Artigo 35.º · Exclusividade no exercício de funções
Em vigor desde 29/04/2020
1 -Atendendo ao princípio da exclusividade no exercício de funções públicas, não podem as mesmas ser acumuladas com funções ou atividades privadas, exercidas em regime de trabalho autónomo ou subordinado, com ou sem remuneração, concorrentes, similares ou conflituantes com as funções públicas, salvo nas situações legalmente previstas.
2 -Nas situações referidas no número anterior, a acumulação de cargos ou lugares na administração pública, bem como o exercício de outras atividades pelos Colaboradores depende de autorização prévia do Presidente da Câmara.
3 -O pedido de acumulação de funções deverá ser feito anualmente e obrigatoriamente anteceder o efetivo exercício das mesmas.