1 -Os Eleitos Locais e Colaboradores devem abster-se de usar ou de permitir que terceiros utilizem, fora de parâmetros de razoabilidade e de adequação social, bens ou recursos públicos que lhe sejam exclusivamente disponibilizados para o exercício das suas funções.
2 -Está vedada a utilização de instalações, equipamentos e quaisquer outros recursos da CMI, para desenvolvimento de atividades de caráter pessoal.
3 -No exercício da sua atividade os Eleitos e Colaboradores devem igualmente adotar as medidas adequadas e justificadas no sentido de limitar os custos e despesas, a fim de permitir o uso mais eficiente dos recursos disponíveis.