Artigo 38.º · Acesso e permanência às instalações da CMI
Em vigor desde 29/04/2020
1 -O acesso ao interior das instalações e edifícios da Câmara Municipal de Ílhavo, onde se encontram a funcionar os respetivos serviços, só é permitido a Eleitos Locais e Colaboradores da autarquia ou outros, devidamente credenciados.
2 -A entrada e permanência nas instalações da Câmara Municipal de Ílhavo de pessoas não referidas no número anterior deverá ser sempre precedida de autorização do superior hierárquico.
3 -É estritamente proibida a entrada e acesso aos serviços a particulares que pretendam vender produtos, independentemente da sua natureza.
4 -No exercício das suas funções e/ou no período correspondente ao seu horário de trabalhos os Eleitos Locais e Colaboradores não podem, por conta própria ou de outrem comercializar quaisquer produtos ou serviços.