1 -Os meios informáticos, tais como, computadores, redes, equipamentos periféricos, aplicações ou dados, apenas poderão ser usados por aqueles que a eles têm legítimo direito de acesso e autorização e para atividades inerentes aos serviços, devidamente autorizadas.
2 -A utilização dos recursos informáticos deverá ser feita de forma responsável, com respeito pelas normas de segurança informática de acordo com os princípios e regras estabelecidos no Regulamento de Informática da Câmara Municipal de Ílhavo.
3 -As normas de ética social e do respeito dos direitos e liberdades individuais, nomeadamente, da reserva da vida privada deverão ser respeitadas na utilização dos meios informáticos.
4 -Cada utilizador será responsável por toda e qualquer atividade que seja efetuada com os recursos informáticos que lhe forem disponibilizados, exceto nos casos em que se demonstre que houve intromissão ou abuso, por parte de pessoa terceira e não imputáveis ao utilizador responsável.