1 -O presente Código aplica-se a todos os Colaboradores do Município de Ílhavo, tal como definidos na alínea a) do artigo anterior.
2 -O Presidente e Vereadores da Câmara Municipal ficam sujeitos às disposições deste Código na parte que lhes seja aplicável, em tudo o que não seja contrariado pelo estatuto normativo específico a que se encontrem especialmente sujeitos.
3 -A aplicação do presente Código e a sua observância não impede a aplicação de outras disposições legais ou regulamentares ou normas específicas, para determinadas funções, atividades e/ou grupos profissionais.