- 1 -Os imóveis objeto de candidatura aos apoios devem cumprir as seguintes condições:
- a)Encontrarem-se, devidamente, registados, podendo o município apoiar em termos processuais o respetivo registo;
- b)Estarem inseridos dentro dos limites constantes do anexo I;
- 2 -Os proprietários ou arrendatários dos imóveis, a serem beneficiados, não devem comportar dívidas perante o município de Nisa;