1 -A candidatura aos apoios deve ser apresentada pelo proprietário, arrendatário ou comodatário.
2 -A candidatura deve ser formulada em requerimento próprio, modelo fornecido pela Câmara Municipal e que constitui o anexo II do presente regulamento, acompanhado dos seguintes documentos:
c)No caso de a candidatura ser apresentada pelo proprietário do imóvel, deve este apresentar documento comprovativo da titularidade do direito real sobre o mesmo;
d)No caso da candidatura ser apresentada pelo arrendatário ou comodatário, devem estes apresentar os respetivos contratos, bem como autorização expressa do(s) proprietário(s) do imóvel que autorize a realização da obra pretendida;