Artigo 6.º · Tramitação do processo de candidatura
Em vigor desde 30/04/2020
1 -Uma vez rececionada, pela câmara municipal, e em devida conformidade, a candidatura é entregue na "Loja do Munícipe" e apreciada pela DOTSM que, após deslocação ao imóvel, procedem à correspondente análise e avaliação das necessidades de intervenção técnica.
2 -A quantidade de materiais a atribuir será quantificada pelos serviços municipais, equilibrada e proporcionalmente à área da fachada a recuperar e pintar.