O Plano, de que o presente Regulamento é parte integrante, tem por objetivo estabelecer os princípios e as regras a que deve obedecer a ocupação, uso e transformação do solo na área do Plano, nomeadamente quanto às condições gerais de urbanização, da edificação e do arranjo de espaços verdes privados, conforme expresso na Planta de Implantação.