Artigo 3.º · Relação com outros instrumentos de gestão territorial
Em vigor desde 29/05/2018
1 -A área de intervenção do Plano é abrangida pelos seguintes instrumentos de planeamento eficazes; Plano da Bacia Hidrográfica do Ave; Plano Diretor Municipal de Santo Tirso (PDMST);Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT); Plano Regional de Ordenamento Florestal do Baixo Minho (PROF-BM); Plano Rodoviário Nacional (PRN 2000).
2 -Em caso de lacuna ou dupla regulamentação entre os instrumentos de gestão territorial em vigor, na área do Plano, prevalece o plasmado no presente Plano.