- 1 -A área de cedência ao domínio público é conforme a delimitação constante na Planta de Cedências, e destina-se à execução da rede viária, criação de lugares de estacionamento público, à circulação pedonal e áreas verdes.
- 2 -Caberá à Câmara Municipal assegurar a gestão e manutenção da área cedida ao domínio público.