Artigo 29.º · Armazenamento de materiais a descoberto
Em vigor desde 29/05/2018
1 -A armazenagem de materiais a descoberto está condicionada à sua localização dentro da área impermeabilizada e à sua delimitação no projeto a apresentar em sede do procedimento de controlo prévio da operação urbanística em questão, das áreas destinadas a esse fim.
2 -Os materiais armazenados devem respeitar as condições de segurança e estarem acondicionados e devidamente organizados, de forma a não provocarem riscos nem conferirem impactes ambientais e visuais negativos.