1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal aplicável, constitui contraordenação:
a)Utilizar a bicicleta ou outro equipamento do sistema de bicicleta pública para fins lucrativos, comerciais ou outro tipo de uso profissional;
b)Emprestar, alugar, vender ou ceder a terceiros a bicicleta ou o cartão de utilizador/código de acesso temporário;
c)A desmontagem e/ou manipulação parcial ou total da bicicleta, exceto para reparação de pequenas aviarias de emergência;
d)O abandona da bicicleta;
e)As falsas declarações nos documentos apresentados no registo de adesão;
f)Não entregar a bicicleta no próprio dia;
g)Utilizar a bicicleta fora do percurso definido no mapa constante do Anexo I, ou nas áreas a definir pela Câmara Municipal;
h)Utilizar a bicicleta em terrenos sem condições adequadas para esse efeito, como escadas, ladeiras, campos de terra, rampas de patinagem, campos desportivos, entre outros, de igual natureza ou tipo;
i)O transporte adicional de passageiros na bicicleta.
2 -As contraordenações previstas nas alíneas a) a f) do n.º anterior são puníveis com coima de 150,00 (euro) a 300,00 (euro).
3 -As contraordenações previstas nas alíneas g) a h) do n.º 39 são puníveis com coima de 30,00 (euro) a 100,00 (euro).
4 -A contraordenação prevista na alínea i) do n.º 39 é punível com coima de 60,00(euro) a 200,00 (euro).
5 -Com a aplicação da coima são também aplicáveis as seguintes sanções acessórias:
a)Interdição de utilização do sistema de bicicleta pública pelo período de um ano, em caso de desmontagem e/ou manipulação parcial ou total da bicicleta;
b)Interdição de utilização do sistema durante o período de 6 meses em caso de empréstimo, aluguer, venda ou cedência a terceiros da bicicleta ou do cartão de utilizador/código de acesso temporário, em caso de abandono da bicicleta e em caso de falsas declarações ou falsificações de documentos;
c)Interdição de utilização do sistema de bicicleta durante os 30 dias seguintes, em caso de não entregar a bicicleta no próprio dia;
d)Redução, na utilização seguinte, em uma hora de utilização do sistema se o atraso de entrega da bicicleta for inferior a uma hora;
e)Interdição de utilização do sistema durante as 5 dias seguintes se o atraso de entrega da bicicleta for superior a 1 hora;
f)Decorrido o prazo de 2 dias após a data de levantamento da bicicleta sem que esta seja devolvida será apresentada denúncia junto das autoridades policiais.
6 -As falsas declarações ou informações e a falsificação de documentos são participadas às autoridades policiais.
7 -Os danos encontrados na bicicleta presumem-se da responsabilidade do último utilizador, sendo-lhe imputável o custo da reparação.