1 -O utilizador é responsável pela bicicleta durante o período de tempo que decorre entre o seu levantamento e a sua entrega nos locais autorizados (BUTpoint).
2 -O utilizador deve usar corretamente a bicicleta, cumprindo as normas constantes no presente regulamento e as regras do Código da Estrada no que respeita à circulação de velocípedes.
3 -O utilizador é responsável pelo cumprimento de obrigações legais que lhe sejam determinadas por qualquer autoridade competente, administrativa ou policial. Durante a utilização da bicicleta é da sua responsabilidade do utilizador o uso de capacete de proteção, colete refletor ou outro tipo de equipamento de igual natureza.
4 -As bicicletas terão, obrigatoriamente, que ser entregues no próprio dia que são levantadas, dentro dos horários fixados.
5 -O registo de adesão não exclui a responsabilidade civil, penal ou contraordenacional do utilizador pela utilização indevida ou abusiva do equipamento, incluindo danos a terceiros decorrentes de acidentes de viação.
6 -No ato de levantamento o utilizador deve verificar se a bicicleta escolhida se encontra em boas condições, e caso detete alguma anomalia, deve informar de imediato o balcão de atendimento da Academia Municipal da Trofa - AquaPlace.
7 -No ato da entrega da bicicleta o utilizador deve registar eventuais avarias ocorridas durante a sua utilização.
8 -No momento de entrega da bicicleta no BUTpoint o utilizador deve certificar-se que a mesma fica fechada com tranca. Esta confirmação é emitida pela estação de bicicleta através de um sinal sonoro.
9 -O utilizador compromete-se, durante todo o tempo de utilização da bicicleta, a estacionar a bicicleta em locais adequados e seguros, respeitando sempre as regras do Código da Estrada e utilizando o(s) percurso(s) destinado(s) à sua utilização.
10 -O parqueamento da bicicleta nas proximidades da BUTpoint não corresponde à sua devolução, e é considerado abandono da bicicleta.
11 -Em caso de acidente que afete as condições mecânicas da bicicleta, o utilizador deve comunicar o sucedido à Câmara Municipal da Trofa e a bicicleta fica sob sua responsabilidade até ser entregue numa das BUTpoint.
12 -Em caso de perda ou furto o utilizador deve, de imediato, comunicar à Câmara Municipal da Trofa o sucedido e, num prazo de 24 horas, entregar cópia da denúncia apresentada junto das autoridades policiais. Nestes casos será aplicada uma sanção económica no valor de 100 (euro). Em caso de não apresentação do documento, fica sujeito a baixa indefinida no sistema de aluguer de bicicletas e ainda a uma sanção económica de 300,00 (euro).
13 -É proibida a utilização da bicicleta para fins lucrativos, comerciais ou outro tipo de uso profissional.
14 -É proibido ao utilizador, emprestar, alugar, vender ou ceder a terceiros a bicicleta, bem como o cartão de utilizador ou código de acesso temporário.
15 -É proibida a utilização da bicicleta fora do percurso constante do Anexo I, ou noutras áreas a definir pela Câmara Municipal da Trofa.
16 -É expressamente proibido o transporte da bicicleta em qualquer meio de transporte urbano público ou particular.
17 -É proibida a utilização da bicicleta em terrenos sem condições adequadas para esse efeito, como escadas, ladeiras, campos de terra, rampas de patinagem, campos desportivos, entre outros de igual natureza ou tipo.
18 -É proibido o transporte adicional de passageiros na bicicleta.
19 -É proibida a desmontagem e/ou a manipulação parcial ou total da bicicleta, exceto para reparação de pequenas avarias de emergência.