Regulamento Municipal do Sistema de Bicicletas Urbanas da Trofa (BUT)
O regime jurídico constante do presente regulamento visa definir as regras de utilização do Sistema de Bicicletas Urbanas da Trofa (BUT).
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam se resolvidos pelo recurso aos critérios legais de interpretação de lacunas, são decididos pelos órgãos competentes, nos termos do artigo 8.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicitação no Diário da República.
ANEXO I
(ver documento original)
311326135