1 -O sorteio é efetuado de entre os pedidos de licença de produção ou aceitação de comunicação prévia para a produção de eletricidade em regime especial e no regime remuneratório geral, que se encontrem pendentes na Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG) e estejam devidamente instruídos até 31 de dezembro de 2017.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se devidamente instruídos os seguintes processos pendentes:
a)Os previstos nos artigos 33.º.I e 33.º-J do Decreto-Lei n.º 172/2006, 23 de agosto;
b)Os processos regularmente instruídos e em condições para ser ordenada a promoção da publicação de éditos e da realização consulta pública das entidades.
3 -Para efeito do disposto no presente regulamento o sorteio não distingue os pedidos de licenciamento dos de aceitação de comunicação prévia.