1 -O sorteio promovido e organizado pela DGEG através de Aviso publicitado no seu sítio da internet e publicado em dois jornais de expansão nacional, com a antecedência mínima de 10 dias, os quais devem indicar a data, hora e local da sua realização.
2 -O aviso publicitado no sítio da internet da DGEG deve indicar, para além dos elementos referidos no número anterior, a lista dos pedidos a submeter a sorteio organizada por lotes e sublotes, incluindo a ordem de sorteio de cada sublote, bem como as regras específicas e informações necessárias a todos os interessados, incluindo a organização e forma de sorteio.
3 -A lista referida no número anterior identifica o pedido a sortear através dos seguintes elementos:
a)O código do pedido, que corresponde ao número de registo de entrada do requerimento inicial do pedido apresentado na DGEG;
b)A potência de ligação e a zona de rede;
c)A tecnologia da central a instalar e a respetiva denominação;
d)A capacidade de receção de energia elétrica disponível na zona de rede.
4 -Os representantes dos candidatos podem participar no sorteio desde que demonstrem de forma documental os poderes para o ato.
5 -O Aviso é aprovado por despacho do membro do Governo responsável pela área da energia.