O presente Regulamento estabelece medidas de Apoio Municipal Excecional e de Emergência aos munícipes cujas moradias, com caráter próprio e permanente, foram afetadas total ou parcialmente pelos incêndios de outubro de 2023
O presente Regulamento estabelece medidas de Apoio Municipal Excecional e de Emergência aos munícipes cujas moradias, com caráter próprio e permanente, foram afetadas total ou parcialmente pelos incêndios de outubro de 2023