Aprovação do Regulamento de Atribuição de Apoio Municipal Excecional e de Emergência - Incêndios de Outubro de 2023
O presente regulamento tem como lei habilitante o artigo 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, as alíneas h), i) e j) do n.º 2 do artigo 23.º e as alíneas g) do n.º 1 e k) do n.º 2 do artigo 25.º e alíneas k) e v) do n.º 1 do artigo 33.º, todos da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.
O presente Regulamento estabelece medidas de Apoio Municipal Excecional e de Emergência aos munícipes cujas moradias, com caráter próprio e permanente, foram afetadas total ou parcialmente pelos incêndios de outubro de 2023
Os beneficiários são integralmente responsáveis pela veracidade das informações prestadas e pela documentação entregue com os respetivos pedidos sob pena de estarem sujeitos a procedimento criminal.
Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 4.º do presente regulamento, o apoio concedido no âmbito do presente regulamento é excecional e não colide com quaisquer outros que tenham sido concedidos aos candidatos no âmbito de outros programas de apoio, independentemente das entidades que os concedam.
Existe dotação orçamental para fazer face a este programa no ano de 2023 e 2024.
Os pedidos depois de aprovadas serão aceites e em caso de insuficiência de dotação do programa o único critério de ordenação das candidaturas será a respetiva ordem de entrada.
As omissões resultantes deste Regulamento são decididas por deliberação da Câmara Municipal da Calheta.
O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua aprovação em Assembleia Municipal.
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