1 -O Apoio Municipal Excecional e de Emergência previsto neste regulamento destina-se a pessoas cuja residência, própria e permanente, no Concelho da Calheta tenha sido afetada parcial ou totalmente pelos incêndios de outubro de 2023.
2 -O Apoio Municipal Excecional e de Emergência abrange despesas com obras de recuperação e reabilitação das moradias afetadas pelos incêndios de outubro de 2023, bem como a aquisição de bens de recheio da casa, nomeadamente eletrodomésticos e/ou mobiliário diverso, quando necessário.
3 -O Apoio Municipal Excecional e de Emergência aplica-se apenas às despesas não cobertas por seguro.