1 -A decisão sobre a atribuição do Apoio Excecional previsto no presente regulamento cabe ao Presidente da Câmara Municipal, em conformidade com a informação dos Serviços Sociais competentes, dando posterior conhecimento à Câmara Municipal.
2 -A Câmara Municipal da Calheta pode decidir sobre a atribuição de Apoio extraordinário em casos omissos neste Regulamento.
3 -A concessão do apoio está dispensada da redução de contrato escrito, entendendo-se que a mesma fica devidamente formalizada com a assinatura por parte do(a) candidato(a) da declaração de compromisso de honra, através da qual a mesma aceita, sem reservas, os presentes termos, condições, deveres e obrigações.