1 -Cabe aos Serviços Sociais da Câmara Municipal proceder à análise e avaliação dos pedidos, após aferir da conformidade dos mesmos com as disposições constantes no presente regulamento.
2 -Os Serviços Sociais da Câmara Municipal realizam as diligências que se revelem necessárias para a apreciação dos pedidos.
3 -O incumprimento dos requisitos, o não suprimento de irregularidades e a falta de apresentação de elementos complementares no prazo de cinco dias úteis a contar da respetiva solicitação, quando se verifique, determina o imediato indeferimento do pedido, dispensando-se a audiência de interessados nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 124.º do CPA.
4 -Serão excluídos de análise os processos que não preencham os requisitos exigidos no presente regulamento ou apresentem metodologia fraudulenta para obtenção do apoio.