1 -As entidades que desenvolvam qualquer das atividades previstas no artigo 2.º do presente regulamento devem comunicar a data de início das mesmas ao IMPIC, I. P., no prazo de 60 dias úteis a contar da data em que aquele exercício for comunicado para efeitos fiscais, utilizando a declaração constante do Anexo A.
2 -Estão dispensadas da obrigação constante do número anterior as empresas de mediação imobiliária que, no âmbito do respetivo processo de licenciamento, tenham entregue no IMPIC, I. P., a declaração de início de atividade ou de alteração de atividade.
3 -As empresas de mediação imobiliária, no caso de exercício de outras atividades imobiliárias constantes do artigo 2.º do presente regulamento, não estão dispensadas da obrigação de comunicação do início de atividade referentes a essas mesmas atividades.