Artigo 20.º · Comunicação dos elementos relativos a cada transação imobiliária efetuada
Em vigor desde 30/05/2018
1 -A comunicação de elementos sobre qualquer das transações imobiliárias referidas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 14.º é efetuada utilizando a declaração constante do Anexo B, nos seguintes prazos:
a)As transações efetuadas no primeiro semestre de cada ano, até 31 de Agosto seguinte;
b)As transações imobiliárias efetuadas no segundo semestre de cada ano, até ao final do mês de Fevereiro do ano seguinte.
2 -As empresas de mediação imobiliária devem, previamente à primeira comunicação de transações imobiliárias que venham a efetuar, registar-se por via eletrónica no sítio da internet do IMPIC, I. P..