1 -As entidades mencionadas no artigo 2.º do presente regulamento após a entrada em vigor do mesmo devem dar cumprimento ao disposto no artigo 11.º, no prazo de um ano após a data de início da atividade indicada para efeitos fiscais.
2 -Quando se verifiquem novas admissões de colaboradores com funções relevantes em matéria de prevenção e combate ao BC/FT ou nomeação de novo RCN, as entidades com atividades imobiliárias, para efeitos de cumprimento do dever de formação previsto no artigo 11.º do presente regulamento, devem, seis meses após a referida admissão ou nomeação, promover ação de formação a esses colaboradores.
3 -As entidades mencionadas no artigo 2.º do presente regulamento, que estejam a exercer atividades imobiliárias à data da entrada em vigor do presente regulamento, devem dar cumprimento à comunicação referida no artigo 10.º, n.º 3 do presente regulamento até 31 de dezembro de 2018.
4 -O incumprimento do disposto nos artigos 5.º a 16.º, 19.º e 20.º do presente regulamento consubstancia a prática de contraordenação, nos termos previstos nas alíneas ee) e llll) do artigo 169.º da Lei.