Artigo 12.º — Contra-ordenação

ANEXO

Regulamento do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público no Concelho de Évora

Preâmbulo

O Regulamento do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público no Concelho de Évora em vigor foi aprovado pela Câmara Municipal de Évora no dia 5 de Setembro de 1999 e pela Assembleia Municipal de Évora em 29 de Outubro de 1999.

A Câmara Municipal pretende qualificar a animação nocturna, por via da dignificação e aumento de qualidade das actividades comerciais em período nocturno, em beneficio dos empresários, da cidade, dos utentes, viabilizando economicamente os empreendimentos conformes com a lei.

São hoje amplamente reconhecidos os direitos de personalidade como o direito à tranquilidade, ao descanso, ao repouso, e à segurança.

O funcionamento dos estabelecimentos de restauração e bebidas em período nocturno põe em causa estes direitos dos moradores vizinhos, e a CME tem recebido inúmeras queixas por ruídos e incomodidade provocados pelo funcionamento dos estabelecimentos de bebidas em período nocturno.

É certo que também é reconhecido o direito ao trabalho e à livre iniciativa económica.

O Centro Histórico de Évora, devido às ruas estreitas e aos prédios antigos faz com que o ruído provocado à noite por estes estabelecimentos se torne insuportável para os moradores vizinhos.

Pretendendo a CME incentivar a fixação de residência no centro histórico da cidade, urge tomar uma atitude face ao funcionamento nocturno de estabelecimentos de bebidas.

Assim sendo, dada a preocupação suscitada com o elevado número de queixas por ruídos e incomodidade provocados pelo funcionamento dos estabelecimentos de bebidas em período nocturno, sendo certo que os direitos de personalidade de descanso e tranquilidade se sobrepõem, mas que existem, porém, direitos ao livre exercício de comércio e subsistência por parte dos comerciantes que cumpre igualmente proteger, surge a presente alteração do Regulamento do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público no Concelho de Évora.