O regime jurídico constante do presente Regulamento visa definir os períodos de abertura e encerramento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços no concelho de Évora, identificados no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio.
Artigo 2.º — Objecto
Vigente desde: 05/02/2004
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 05/02/2004