O não cumprimento dos horários estabelecidos no artigo anterior constitui crime de desobediência, pelo que, quem, estando em violação aos horários prescritos no artigo anterior, não cumprir a ordem de encerro imediato emanada pelo serviço de fiscalização municipal ou autoridade pública de segurança incorre na prática do crime de desobediência, previsto e punido no artigo 348.º do Código Penal.
ANEXO
Regulamento do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público no Concelho de Évora
Preâmbulo
O Regulamento do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público no Concelho de Évora em vigor foi aprovado pela Câmara Municipal de Évora no dia 5 de Setembro de 1999 e pela Assembleia Municipal de Évora em 29 de Outubro de 1999.
A Câmara Municipal pretende qualificar a animação nocturna, por via da dignificação e aumento de qualidade das actividades comerciais em período nocturno, em beneficio dos empresários, da cidade, dos utentes, viabilizando economicamente os empreendimentos conformes com a lei.
São hoje amplamente reconhecidos os direitos de personalidade como o direito à tranquilidade, ao descanso, ao repouso, e à segurança.
O funcionamento dos estabelecimentos de restauração e bebidas em período nocturno põe em causa estes direitos dos moradores vizinhos, e a CME tem recebido inúmeras queixas por ruídos e incomodidade provocados pelo funcionamento dos estabelecimentos de bebidas em período nocturno.
É certo que também é reconhecido o direito ao trabalho e à livre iniciativa económica.
O Centro Histórico de Évora, devido às ruas estreitas e aos prédios antigos faz com que o ruído provocado à noite por estes estabelecimentos se torne insuportável para os moradores vizinhos.
Pretendendo a CME incentivar a fixação de residência no centro histórico da cidade, urge tomar uma atitude face ao funcionamento nocturno de estabelecimentos de bebidas.
Assim sendo, dada a preocupação suscitada com o elevado número de queixas por ruídos e incomodidade provocados pelo funcionamento dos estabelecimentos de bebidas em período nocturno, sendo certo que os direitos de personalidade de descanso e tranquilidade se sobrepõem, mas que existem, porém, direitos ao livre exercício de comércio e subsistência por parte dos comerciantes que cumpre igualmente proteger, surge a presente alteração do Regulamento do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público no Concelho de Évora.
O presente Regulamento tem por lei habilitante o Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 126/96, de 10 de Agosto.
O regime jurídico constante do presente Regulamento visa definir os períodos de abertura e encerramento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços no concelho de Évora, identificados no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio.
A duração semanal e diária do trabalho estabelecida na lei, em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou em contrato individual de trabalho será sempre respeitada, independentemente da classificação dos estabelecimentos ou dos seus períodos de funcionamento.
Cafés, cervejarias, casas de chá, restaurantes, snack-bars e self-services - entre as 6 e as 2 horas de todos os dias do ano;
Clubes, casas de fado, bares, pubs e estabelecimentos análogos - entre as 6 e as 3 horas de todos os dias do ano;
Cabarets, boîtes e dancings - entre as 22 e as 6 horas de todos os dias do ano.
Cafés, cervejarias, casas de chá, restaurantes, snack-bars e self-services - sem restrição de horário;
Clubes, casas de fado, bares, pubs e estabelecimentos análogos - sem restrição de horário;
Cabarets, boîtes e dancings - sem restrição de horário.
O não cumprimento dos horários estabelecidos no artigo anterior constitui crime de desobediência, pelo que, quem, estando em violação aos horários prescritos no artigo anterior, não cumprir a ordem de encerro imediato emanada pelo serviço de fiscalização municipal ou autoridade pública de segurança incorre na prática do crime de desobediência, previsto e punido no artigo 348.º do Código Penal.
O horário de funcionamento das grandes superfícies comerciais contínuas rege-se pelo disposto na Portaria n.º 153/96, de 15 de Maio, definido em regulamento próprio.
Os estabelecimentos a funcionarem no Mercado 1.º de Maio ficam sujeitos ao período de abertura e encerramento do mesmo.
Tem competência para mandar instaurar processo de contra-ordenação e aplicar as coimas a que se refere o artigo anterior, o presidente da Câmara Municipal de Évora, ou o vereador com competência delegada, revertendo as receitas para a Câmara Municipal.
O presente Regulamento revoga o anterior regulamento dos períodos de abertura e encerramento dos estabelecimentos de venda ao público no concelho de Évora de 1984.