Os artigos 2.º, 6.º, 7.º, 11.º, 14.º, 17.º, 18.º, 20.º, 24.º, 27.º, 28.º, 29.º, 32.º, 33.º, 34.º, 35.º, 37.º, 38.º, 43.º, 44.º, 47.º, 48.º, 49.º, 50.º, 53.º, 54.º, 55.º, 63.º-I, 65.º, 67.º, capítulo VI do título IV; 71.º, 72.º,73.º, 74.º, 76.º, 77.º, 78.º, 79.º, 80.º,81.º, 82.º, capítulo XVIII do título IV; 83.º,84.º, 85.º, 86.º, 87.º, 90.º, 91.º, 92.º 93.º e o Anexo I do regulamento do PDM passam a ter a seguinte redação:
Artigo 2.º
[...]
- 1 -...
- 2 -...
- 3 -A revisão do PDM faz-se em conformidade com o previsto no artigo 124.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT).
Artigo 6.º
[...]
- 1 -Na ausência de outros planos territoriais de âmbito municipal ou intermunicipal plenamente eficazes, as disposições deste regulamento terão aplicação direta.
- 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, na área do PDM vigoram e prevalecem os seguintes planos municipais:
Plano de Pormenor da Zona Nascente de Quarteira, aprovado por despacho do Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo de 24 de agosto de 1983, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 172, suplemento, de 28 de julho de 1992;
Plano de Pormenor n.º 1 de Almancil, aprovado por deliberação da Assembleia Municipal de Loulé de 22 de novembro de 1996, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 203, de 3 de setembro de 1997;
Plano de Urbanização de Vilamoura - 2.ª fase, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/99, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 134, de 11 de junho de 1999;
Plano de Pormenor do Parque das Cidades, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2001, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 126, suplemento, de 31 de maio de 2001, alterado e republicado pelo Aviso n.º 29943/2008, no Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de 18 de dezembro de 2008;
Plano de Urbanização da Quinta do Lago - UOP 5, ratificado parcialmente pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 160/2003, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 233, de 08 de outubro de 2003, alterado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 48/2004, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 84, de 08 de abril de 2004, retificado pelo Aviso n.º 15996/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 99, de 23 de maio de 2008;
Plano de Pormenor de Vale do Lobo 3 (12.ª Fase do Empreendimento de Vale do Lobo), ratificado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 52/2004, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 87, de 13 de abril de 2004, alterado e republicado pelo Aviso n.º 22779/2011, de 18 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 222, de 18 de novembro de 2011, alterado e republicado pelo Aviso n.º 3203/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 5 de março de 2013;
Plano de Pormenor de Loulé Sul, ratificado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 123/2006, publicada no Diário da República n.º 187, de 27 de setembro de 2006, retificada pela Retificação n.º 1286/2008, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 109, de 6 de junho de 2008;
Plano de Pormenor da Zona Industrial de Boliqueime, publicado pelo Aviso n.º 1586/2008, no Diário da República, 2.ª série, n.º 12, de 17 de janeiro de 2008;
Plano de Pormenor do Núcleo de Desenvolvimento Turístico da Quinta da Ombria, publicado pelo Aviso n.º 6701/2008, no Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 6 de março de 2008, alterado e republicado pelo Aviso n.º 8810/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 27 de junho de 2012;
Plano de Pormenor na modalidade específica de Plano de Intervenção em Espaço Rural do Barranco do Velho, publicado pelo Aviso n.º 22386/2009, no Diário da República, 2.ª série, n.º 240, de 14 de dezembro de 2009;
Plano de Pormenor da Área de Localização Empresarial de Almancil, publicado pelo Aviso n.º 7220/2010, no Diário da República, 2.ª série, n.º 69, de 09 de abril de 2010;
Plano de Urbanização de Quarteira Norte-Nordeste, publicado pelo Aviso n.º 9368/2010, no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 10 de maio de 2010;
Plano de Urbanização de Caliços-Esteval, publicado pelo Aviso n.º 4429/2013, no Diário da República, 2.ª série, n.º 62, de 28 de março de 2013;
Plano de Pormenor na modalidade específica de Plano de Intervenção em Espaço Rural do Parque de Campismo de Quarteira, publicado pelo Aviso n.º 1927/2016, no Diário da República, 2.ª série, n.º 33, de 17 de fevereiro de 2016.
Artigo 7.º
[...]
- 1 -...
- 2 -...
- 2.1 -...
- 2.2 -...
- 2.3 -...
- 2.4 -...
- 2.5 -...
- 2.6 -...
- 2.7 -...
- 2.8 -...
- 2.9 -...
- 2.10 -...
- 2.11 -...
- 2.12 -...
- 2.13 -...
- 2.14 -...
- 2.15 -...
- 2.16 -...
- 2.17 -...
- 2.18 -...
- 2.19 -...
- 2.20 -«Lugar de estacionamento» - área de domínio público ou privado afeta em exclusivo a estacionamento de veículos, cujos parâmetros de dimensionamento são os previstos no presente Regulamento e no Regulamento Municipal de Urbanização e de Edificação (RMUE).
- 2.21 -...
- 2.22 -...
- 2.23 -...
- 2.24 -...
- 2.25 -...
- 2.26 -...
- 2.27 -...
- 2.28 -...
- 2.29 -...
- 2.30 -...
- 2.31 -...
- 2.32 -...
- 2.33 -...
- 2.34 -...
- 2.35 -...
- 2.36 -...
- 2.37 -...
- 2.38 -...
- 2.39 -...
Artigo 11.º
[...]
As categorias de espaço enquadradas na sua classificação básica, em função da utilização dominante que pode ser instalada ou desenvolvida, subdividem-se nas seguintes subcategorias de espaço delimitadas na planta de ordenamento:
- a)...
1) ...
1.1) ...
1.1.1) ...
1.1.2) ...
1.1.3) ...
1.1.4) ...
1.2) ...
1.2.1) ...
1.2.2) ...
1.2.3) Zonas de proteção aos imóveis classificados;
1.3) ...
1.3.1) ...
1.3.1.1)...
1.3.1.2)...
1.3.1.3)...
1.3.2) ...
1.3.3) ...
1.3.4) ...
1.3.5) ...
1.4) ...
1.5) ...
2) ...
2.1) ...
- b)...
1) ...
1.1) ...
1.2) ...
1.3) ...
1.4) ...
2) ...
2.1) ...
2.2) ...
3) ...
3.1) ...
3.2) ...
3.3) ...
4) ...
4.1) ...
4.2) ...
4.3) ...
5) ...
5.1) ...
5.2) ...
5.3) ...
Artigo 14.º
[...]
Nos espaços urbanos é possível o loteamento urbano e a construção destinada a habitação, comércio, serviços, equipamentos, restauração e bebidas e empreendimentos turísticos. As infraestruturas de abastecimento de água e drenagem de esgotos deverão ser ligadas às redes públicas. Para além das ações de mera renovação e preenchimento de espaços intersticiais, conforme artigo 16.º, as outras intervenções urbanísticas serão em geral definidas por operações de loteamento, empreendimentos turísticos ou planos territoriais de âmbito municipal, que deverão obedecer aos seguintes parâmetros:
- 1 -...
- 2 -...
- 3 -...
- 4 -Áreas urbano-turísticas: - São constituídas por áreas ocupadas por empreendimentos turísticos ou com projetos da mesma natureza já aprovados e pelas áreas intersticiais ou envolventes daquelas que, dada a sua aptidão, ficam genericamente afetas a construção, edificação e demais empreendimentos com interesse para o setor do turismo, conforme consta na planta de ordenamento.
Nestas áreas, as intervenções urbanísticas fora de planos territoriais de âmbito municipal em vigor, e sem prejuízo do disposto nos artigos 88.º-E e 88.º-F e das aprovações válidas e compromissos resultantes de aprovações ou despachos governamentais favoráveis existentes à data de entrada em vigor do presente Plano, obedecerão aos seguintes princípios:
- 4.1 -Os estabelecimentos hoteleiros abrangidos pelo Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos, na sua redação atual, deverão respeitar os seguintes parâmetros:
- a)...
- b)Coeficiente de ocupação do solo (COS):
Empreendimentos de 5 e de 4 estrelas (igual ou menor que) 0,50;
Empreendimentos de outras categorias (igual ou menor que) 0,40;
- c)...
- d)...
- e)Altura máxima das construções:
Empreendimentos de 5 e de 4 estrelas - 15 m;
Empreendimentos de outras categorias - 13,5 m;
- f)Afastamento mínimo das construções a todos os limites do terreno:
Empreendimentos de 5 e de 4 estrelas - 13,5 m;
Empreendimentos de outras categorias - 12,5 m.
- 4.2 -Os loteamentos, as construções isoladas e os empreendimentos turísticos abrangidos pelo Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos, na sua redação atual, não incluídos no n.º 4.1 devem cumprir os seguintes parâmetros:
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)...
- 4.3 -...
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- 4.4 -...
- 4.5 -...
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- 4.6 -...
- 4.7 -...
- 5 -Os parâmetros urbanísticos fixados neste artigo não se aplicam às áreas abrangidas nos planos municipais mencionados no n.º 2 do artigo 6.º deste regulamento, a seguir identificados:
Plano de Pormenor da Zona Nascente de Quarteira;
Plano de Pormenor n.º 1 de Almancil;
Plano de Urbanização de Vilamoura - 2.ª fase;
Plano de Pormenor do Parque das Cidades;
Plano de Urbanização da Quinta do Lago - UOP 5;
Plano de Pormenor de Vale do Lobo 3 (12.ª Fase do Empreendimento de Vale do Lobo;
Plano de Pormenor de Loulé Sul;
Plano de Pormenor da Área de Localização Empresarial de Almancil;
Plano de Urbanização de Quarteira Norte-Nordeste;
Plano de Urbanização de Caliço-Esteval.
Artigo 17.º
[...]
- 1 -Nos espaços urbanos é permitida a instalação de estabelecimentos industriais não poluidores e compatíveis com o uso habitacional, nos termos do previsto na legislação específica aplicável, e de armazéns que não gerem grandes movimentações de cargas e descargas. As unidades industriais deverão ser obrigatoriamente ligadas às redes gerais de saneamento básico e as águas residuais devem cumprir as normas de descarga definidas pela entidade gestora das respetivas infraestruturas de saneamento básico.
- 2 -...
- 3 -Nos edifícios habitacionais existentes é permitida a instalação, ao nível do rés do chão, de estabelecimentos industriais não poluidores e compatíveis com o uso habitacional, nos termos do previsto na legislação específica aplicável, e de armazéns, exceto quando se destinam a materiais explosivos, tóxicos ou que disponham de equipamentos, de movimentação de cargas ou outros, que provoquem ruídos ou vibrações incómodos.
- 4 -...
Artigo 18.º
[...]
- 1 -Estes espaços são importantes do ponto de vista histórico, cultural e ambiental, devendo ser preservadas as características das malhas urbanas, as características arquitetónicas dos edifícios de maior interesse e protegidos os imóveis classificados.
- 2 -...
- a)...
- b)...
- c)Zonas de proteção aos imóveis classificados, de acordo com o anexo I, parte integrante deste Regulamento.
Artigo 20.º
[...]
- 1 -...
- 2 -...
- 3 -...
- a)...
- b)...
- c)Na apreciação dos processos de construção serão consultados os serviços competentes do município;
- d)...
- 4 -...
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)...
- g)...
Artigo 24.º
[...]
- 1 -...
- a)...
- b)...
- c)...
- 2 -Nos casos pontuais, em que futuras ações de estruturação urbana da envolvente não sejam prejudicadas, podem ser licenciadas ou sujeitas a comunicação prévia:
- 2.1 -Operações de loteamento condicionadas à legislação em vigor, designadamente ao disposto no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) e ao cumprimento dos parâmetros referidos nas alíneas a), b) ou c) do n.º 1 do presente artigo;
- 2.2 -...
Artigo 27.º
[...]
- 1 -...
- 2 -...
- 3 -Nos casos pontuais, em que futuras ações de estruturação da envolvente não sejam prejudicadas, podem ser licenciadas ou sujeitas a comunicação prévia:
- 3.1 -Operações de loteamento condicionadas à legislação em vigor, mais especificamente ao disposto no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) e ao cumprimento dos parâmetros referidos no n.º 2 do presente artigo:
- 3.1.1 -...
- 3.2 -...
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)...
- g)...
- h)...
- i)...
Artigo 28.º
[...]
- 1 -...
- 2 -As áreas referidas destinam-se à localização de atividades de interesse económico local, designadamente atividades comerciais ou de serviços, armazenagem, pequenas oficinas e afins. Com o objetivo de dinamizar economicamente as localidades referidas no n.º 1, nestas áreas poderão ser instalados estabelecimentos industriais não poluidores, em conformidade com o previsto no regime jurídico aplicável, cuja localização e equipamento a instalar garanta o cumprimento da legislação ambiental em vigor relativa à poluição atmosférica, ruído e resíduos.
Artigo 29.º
[...]
- 1 -...
- 2 -...
- 3 -Nestas áreas são permitidas obras de alteração e/ou ampliação dos estabelecimentos industriais existentes, quando as mesmas tenham por objeto a melhoria das condições funcionais e ambientais e desde que não sejam criadas situações de incompatibilidade de uso.
- 4 -Os parâmetros urbanísticos fixados neste artigo não se aplicam à área abrangida pelo Plano de Urbanização de Caliços-Esteval.
Artigo 32.º
[...]
São áreas destinadas à construção de estabelecimentos industriais, conforme delimitação na planta de ordenamento, que pelas características do fim a que se destinam não se poderão localizar noutras áreas.
Artigo 33.º
[...]
- 1 -A construção dos estabelecimentos industriais, nos novos espaços, deverá ser precedida de plano de pormenor ou projeto de loteamento e estar em conformidade com o regime jurídico aplicável, ficando sujeita às seguintes regras:
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)...
- g)...
- h)...
- 2 -Os parâmetros urbanísticos fixados no número anterior não se aplicam à área abrangida pelo Plano de Pormenor da Zona Industrial de Boliqueime e pelo Plano de Urbanização de Caliços-Esteval.
Artigo 34.º
[...]
- 1 -Nos outros planos territoriais de âmbito municipal deverão prever-se áreas para a implantação de infraestruturas e equipamentos coletivos.
- 2 -...
- 3 -...
E1- ...
E2 - ...
E3 - ...
E4- [Revogado]
E5 - ...
E6 - ...
E7 - ...
E8 - ...
E9 - ...
E10 - ...
E11 - ...
E12 - ...
E13 - ...
E14 - ...
E15 - ...
E16 - ...
E17 - ...
E18 - ...
E19 - ...
E20 - ...
E21 - ...
E22 - ...
E23 - ...
E24 - ...
E25 - ...
E26 - ...
E27 - ...
- 4 -...
Artigo 35.º
[...]
- 1 -...
- 2 -...
- 3 -Poderão ser viabilizados equipamentos compatíveis com a natureza e sensibilidade do local e que contribuam para a qualificação daqueles espaços, e quando tal se justifique, deverão ser implementados através de plano de urbanização ou de pormenor, devendo ser cumpridas as seguintes regras:
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)...
Artigo 37.º
[...]
- 1 -No concelho de Loulé os valores da unidade de cultura são os seguintes:
Terreno de regadio - 2,50 ha;
Terreno de sequeiro - 8 ha.
- 2 -[Revogado].
Artigo 38.º
[...]
- 1 -O regime de uso dos solos nesta subcategoria de espaços é o previsto no Regime Jurídico da RAN.
- 2 -As utilizações não agrícolas de solos integrados na RAN só podem ser concedidas nos termos do previsto no Regime Jurídico da RAN, sem prejuízo do disposto no Plano de Ordenamento do Parque Natural da Ria Formosa (POPNRF).
- 3 -...
Artigo 43.º
[...]
- 1 -...
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)[Revogado].
- f)[Revogado].
- 2 -[Revogado].
Artigo 44.º
[...]
Nos espaços florestais da subcategoria II, a edificação, quando permitida, obedece ao disposto no Capítulo II do Título V, relativo à edificação em solo rural, sem prejuízo do disposto no Plano de Ordenamento do Parque Natural da Ria Formosa (POPNRF).
Artigo 47.º
[...]
- 1 -São espaços que se caracterizam por serem destinados (ou terem sido) à extração de minerais que aparecem na natureza nos estados sólido, líquido e gasoso.
Nestes termos, são consideradas explorações de recursos geológicos, as definidas nos regimes jurídicos aplicáveis, correspondendo, respetivamente, a águas de nascente, águas minero-industriais, águas minerais, recursos geotérmicos, depósitos minerais (minas) e massas minerais (pedreiras).
- 2 -...
Artigo 48.º
[...]
As explorações de massas e depósitos minerais, assim como a gestão desses resíduos devem respeitar os respetivos regimes jurídicos aplicáveis. Nos aspetos em que a presente legislação for omissa, nomeadamente em matérias de ambiente e saúde, higiene e segurança no trabalho, aplicar-se-á a legislação geral.
Artigo 49.º
[...]
- 1 -...
- 2 -As áreas ocupadas por estas indústrias deverão ser recuperadas, de acordo com um plano de recuperação paisagístico que, para além da arborização e desenvolvimento de atividades florestais, poderá incluir o depósito de resíduos, desde que seja dado cumprimento ao disposto no Regime Jurídico da Gestão de Resíduos das Explorações de Depósitos Minerais e de Massas Minerais, na sua redação atual.
Artigo 50.º
[...]
- 1 -...
- 2 -As áreas ocupadas por estas indústrias serão recuperadas, de acordo com um plano de recuperação paisagístico que, para além da arborização e desenvolvimento de atividades florestais, poderá incluir o depósito de resíduos, desde que seja dado cumprimento ao disposto no Regime Jurídico da Gestão de Resíduos das Explorações de Depósitos Minerais e de Massas Minerais, na sua redação atual.
Artigo 53.º
[...]
O regime de uso dos solos nesta subcategoria de espaços é o previsto no Regime Jurídico da REN.
Artigo 54.º
[...]
- 1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 392/91, de 10 de outubro e do previsto no Regulamento das Paisagens Protegidas Locais da Rocha da Pena e da Fonte da Benémola, aprovado através do Aviso n.º 20717/2010, de 18 de outubro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 2210/2010, de 29 de outubro, nos espaços naturais de grau II só são permitidas:
- a)...
- b)...
- 2 -...
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- 3 -...
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)...
- 4 -...
- a)...
- b)...
Artigo 55.º
[...]
O regime desta subcategoria de espaço é o estabelecido no Plano de Ordenamento do Parque Natural da Ria Formosa (POPNRF).
Artigo 63.º-I
[...]
- 1 -O desenvolvimento da proposta escolhida em resultado do concurso depende da aprovação de um instrumento de planeamento territorial, para cuja execução será celebrado um contrato de urbanização ou um contrato de desenvolvimento urbano, no quadro do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial e tendo em conta o acordo base de NDT celebrado.
- 2 -...
Artigo 65.º
Âmbito e regime
Estão integradas na REN as áreas assinaladas como tal na planta de condicionantes e delimitadas na carta concelhia publicada no Diário da República, e o seu regime de utilização é o constante no Regime Jurídico da REN.
- 2 -[Revogado].
- 3 -[Revogado].
- 4 -[Revogado].
- 5 -[Revogado].
- 6 -[Revogado].
- 7 -[Revogado].
- 8 -[Revogado].
- 9 -[Revogado].
- 10 -[Revogado].
Artigo 67.º
[...]
Consideram-se integradas na RAN todas as áreas designadas como tal na planta de condicionantes e o seu regime de utilização é o constante no Regime Jurídico da RAN.
CAPÍTULO VI
Proteção a monumentos nacionais, de interesse público e de interesse municipal
Artigo 71.º
Condicionantes decorrentes do regime de proteção do património cultural edificado
- 1 -O património cultural edificado abrange os bens culturais imóveis, classificados ou em vias de classificação, de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal, através do estabelecimento de servidões administrativas, que poderão incluir zonas non aedificandi ou condicionantes especiais para a realização de estudos, projetos, relatórios, obras ou intervenções, com base na legislação em vigor.
- 2 -A proteção e classificação do património edificado é a prevista na legislação específica aplicável.
- 3 -O património protegido na área do município de Loulé é constituído por:
Imóveis classificados como monumentos nacionais;
Imóveis classificados como monumentos de interesse público;
Imóveis classificados como monumentos de interesse municipal;
Monumentos em vias de classificação como de interesse nacional, de interesse público e de interesse municipal;
O património classificado a que se reporta o presente número encontra-se descrito no anexo I, parte integrante deste Regulamento.
- 4 -...
- 4.1 -Os bens culturais imóveis classificados ou em vias de classificação, de interesse nacional e de interesse público têm uma zona de proteção que abrange a área envolvente do imóvel até 50 m contados a partir dos seus limites, sem prejuízo de aplicação de regimes que estabelecem zonas de proteção superiores ou inferiores a 50 m.
- 4.2 -Nas zonas de proteção dos monumentos nacionais e dos imóveis de interesse público não é permitido executar quaisquer obras de demolição, instalação, construção ou reconstrução em edifícios ou terrenos, sem o parecer favorável da respetiva entidade competente.
Igual autorização é necessária para a criação ou transformação de zonas verdes ou para qualquer movimentação de terras ou drenagens.
- 4.3 -Na fase de instrução do processo de classificação de um imóvel, os terrenos ou edifícios localizados na respetiva zona de proteção não podem ser alienados, demolidos, expropriados, restaurados ou transformados sem autorização expressa da respetiva entidade competente.
- 4.4 -...
- 4.5 -Os imóveis em vias de classificação ficam sujeitos às disposições gerais constantes da legislação específica aplicável.
- 4.6 -Os achados fortuitos de bens arqueológicos e os estudos, projetos, relatórios, obras ou intervenções nas áreas arqueológicas identificadas ficarão sujeitos ao disposto na legislação específica aplicável:
- a)...
- b)...
Artigo 72.º
[...]
- 1 -Qualquer intervenção em zonas confinantes ou vizinhas da infraestrutura ferroviária, está condicionada ao cumprimento da legislação em vigor e está condicionada a parecer favorável da respetiva entidade competente.
- 2 -[Revogado]
- 3 -[Revogado]
Artigo 73.º
[...]
- 1 -...
- 2 -O Plano Rodoviário Nacional identifica no concelho de Loulé:
- a)A rede nacional fundamental - A22/IP1, entre o limite do concelho de Albufeira e o limite do concelho de Faro;
- b)A rede nacional complementar:
- i)IC4, entre a A22 e o limite do concelho de Faro;
- ii)EN2;
- iii)EN396, entre o entroncamento com a A22 e a ER270.
- c)Estradas Regionais:
- i)ER270, entre a ER 125 e a EN396 e do km 33+370 até ao limite do concelho de Faro;
- ii)ER125, entre o limite do concelho de Albufeira e o IC4;
- iii)ER396, entre Quarteira à A22.
- d)Estradas desclassificadas:
- i)EN125-4 entre a A22 e o km 3+561;
- ii)Antiga EN396 - Passagem Superior ao Caminho de Ferro
- 3 -As circulares e variantes existentes, previstas ou em estudo, integrarão a rede rodoviária nacional em condições a acordar caso a caso entre a Infraestruturas de Portugal, S. A., ou entidade que o substitua, e as autarquias, quando não integram a rede municipal.
- 4 -[Revogado]
- 5 -[Revogado]
- 6 -...
- 6.1 -Estradas municipais - 124, 125-3, 125-4, 270, 395, 396, 396-1, 503 - Lanço 1 e 2, 504, 510 - Lanço 1 a 6, 513, 520 - Lanço 1 e 3, 521, 521-1, 521-2, 523, 524-1, 524-2, 524 - Lanço 1 e 2, 525, 526, 527, 527-2, 527 - Lanço 2 a 4, 540, 542, 547 e 549.
- 6.2 -Caminhos municipais - 1027, 1028, 1029, 1086, 1087, 1089 - Lanço 1 e 2, 1090 - Lanço 1 e 3, 1091, 1092, 1093, 1094, 1094-1, 1095, 1096 - Lanço 1 e 2, 1096-1, 1097, 1098 - Lanço 1 a 3, 1099, 1100, 1101 - Lanço 1, 1102, 1103, 1104, 1105, 1177, 1177-1, 1179, 1180, 1181, 1181-1, 1182, 1183, 1184, 1185 - Lanço 1 e 2, 1186, 1187, 1188, 1189, 1191 - Lanço 1 e 2, 1192, 1192-1, 1193, 1194, 1195, 1196, 1197, 1198, 1198-1, 1199, 1199-1, 1207, 1290, 1291, 1292, 1293, 1293-1, 1294, 1295, 1295-1, 1296, 1297, 1298, 1299, 1300, 1301, 1303, 1305, 1354 e 1356.
As restrições e zonas de proteção nestas vias são as constantes na legislação em vigor.
- 7 -Para as estradas da rede rodoviária nacional é aplicável o Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional.
- 7.1 -As estradas regionais, enquanto se mantiverem sob responsabilidade da administração central, estão subordinadas ao enquadramento normativo do Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional.
- 7.2 -Nas estradas desclassificadas aplica-se o Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional.
- 7.3 -...
- 8 -Sem prejuízo do disposto no Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, as zonas non aedificandi rodoviárias são as seguintes:
- a)Autoestradas e vias rápidas: faixa de 50 m para cada lado do eixo da estrada e nunca a menos de 20 m da zona da estrada;
- b)Rede nacional fundamental (IP 1) - faixa de 50 m para cada lado do eixo da estrada ou dentro da zona de servidão de visibilidade e nunca a menos de 20 m da zona da estrada;
- c)IC: faixa de 35 m para cada lado do eixo da estrada ou dentro da zona de servidão de visibilidade e nunca a menos de 15 m da zona da estrada;
- d)EN e restantes estradas a que se aplica o presente Estatuto: faixa de 20 m para cada lado do eixo da estrada ou dentro da zona de servidão de visibilidade e nunca a menos de 5 m da zona da estrada;
- e)Nós de ligação: um círculo de 150 m de raio centrado na interseção dos eixos das vias, qualquer que seja a classificação destas;
- f)[anterior alínea d)].
- g)[anterior alínea e)].
Artigo 74.º
[...]
- 1 -Os critérios para a delimitação de perímetros de proteção de captações de água subterrânea destinadas ao abastecimento público, bem como as servidões e restrições aplicáveis às diferentes zonas de proteção a fixar, encontram-se determinados na legislação específica aplicável.
- 2 -A exploração de recursos hidrogeológicos, incluindo a abertura de novos poços, furos e captações de água, públicos e privados, que se localizem na área do Parque Natural da Ria Formosa (PNRF) deverão respeitar o disposto no Plano de Ordenamento do Parque Natural da Ria Formosa (POPNRF).
Artigo 76.º
[...]
Os condicionamentos a respeitar relativamente à proteção das redes de esgotos constam na legislação específica aplicável, devendo ainda ser observadas, designadamente, as seguintes disposições:
- a)...
1) ...
2) ...
3) ...
4) ...
- b)...
- c)Os proprietários, arrendatários ou a qualquer título possuidores dos terrenos em que tenham de se realizar os estudos, pesquisas ou trabalhos de saneamento, ou de terrenos que a esses derem acesso, são obrigados a consentir na sua ocupação e trânsito, na execução de escavações, assentamento de tubagens e seus acessórios, desvios de águas superficiais e subterrâneas e vias de comunicação, enquanto durarem esses trabalhos, estudos e pesquisas.
Artigo 77.º
[...]
- 1 -As condicionantes a respeitar relativamente às linhas elétricas da Rede Nacional de Transporte de eletricidade constam da legislação em vigor aplicável, designadamente, à concessão, servidões e licenciamento de outros projetos na zona de proteção das linhas.
- a)[Revogado]
- b)[Revogado]
- 2 -As linhas elétricas da Rede Nacional de Transporte constituem servidões de utilidade pública.
Artigo 78.º
[...]
Os condicionamentos a respeitar relativamente à proteção aos marcos geodésicos constam do Decreto-Lei n.º 143/82, de 26 de abril, devendo ser observadas, designadamente, as seguintes disposições:
- a)...
- b)...
- c)Os projetos de obras ou planos de arborização na proximidade dos marcos geodésicos não podem ser licenciados sem prévia autorização da Direção Geral do Território (DGT).
Artigo 79.º
[...]
Os condicionamentos respeitantes às zonas de proteção a edifícios escolares são os que constam dos regimes específicos vigentes relativos às zonas de proteção dos edifícios públicos de reconhecido valor arquitetónico, dos edifícios públicos classificados como monumentos nacionais e dos edifícios de interesse público, caso se verifiquem, devendo ainda ser observadas, designadamente, as seguintes disposições:
1) ...
2) ...
3) ...
4) ...
5) ...
CAPÍTULO XV
Rede Natura
Artigo 80.º
Âmbito e regime
Nas áreas integradas na Rede Natura 2000, definidas no respetivo Plano Setorial, é aplicável o disposto no correspondente Regime Jurídico.
Artigo 81.º
[...]
- 1 -O domínio hídrico na área do município é o previsto na legislação específica aplicável.
- 2 -Qualquer intervenção no domínio hídrico está sujeita a parecer prévio e eventual licenciamento da entidade competente, nos termos do disposto na legislação específica aplicável.
Artigo 82.º
[...]
- 1 -A servidão ao aeroporto de Faro é a que consta do Decreto-Lei n.º 51/80, de 25 de março.
- 2 -...
CAPÍTULO XVIII
Áreas Protegidas
Artigo 83.º
[...]
- 1 -Nas áreas integradas no Parque Natural da Ria Formosa (PNRF), criado pelo Decreto-Lei n.º 373/87, de 9 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99-A/2009, de 29 de abril, é aplicável o disposto no Plano de Ordenamento do Parque Natural da Ria Formosa (POPNRF).
- 2 -Nas áreas integradas nos sítios classificados Rocha da Pena e Fonte da Benémola, criados pelo Decreto-Lei n.º 392/91, de 10 de outubro, é aplicável o disposto na respetiva legislação específica e o previsto no artigo 54.º do presente regulamento.
Artigo 84.º
[...]
- 1 -Em conformidade com o artigo 41.º no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, as operações de loteamento só podem realizar-se nas áreas situadas dentro do perímetro urbano e em terrenos já urbanizados ou cuja urbanização se encontre programada em plano municipal.
- 2 -...
- 3 -Caso as alterações se enquadrem no n.º 2 do presente artigo, poderá a Câmara Municipal aceitar que se mantenham as áreas de cedência definidas no alvará de loteamento em vigor, sem prejuízo do fixado no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e demais legislação aplicável.
Artigo 85.º
[...]
Nas operações de loteamento a realizar em solo urbano serão aplicados os critérios decorrentes do disposto no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e demais legislação aplicável, para efeitos do cômputo das áreas a ceder ao município.
Artigo 86.º
[...]
- 1 -Para a circulação e estacionamento automóvel devem ser cumpridas em regra as disposições previstas na Portaria que regula o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e no Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE), sem prejuízo do disposto em outros planos municipais vigentes e em legislação setorial aplicável.
- 2 -Para os empreendimentos turísticos estabelece-se o seguinte critério para o cálculo da capacidade do estacionamento automóvel:
- a)Para os estabelecimentos hoteleiros e hotéis rurais de 4 e 5 estrelas, e para os aldeamentos turísticos e apartamentos turísticos, de 3, 4 e 5 estrelas, deve ser cumprido o estabelecido na legislação setorial aplicável;
- b)Para as restantes tipologias de empreendimentos turísticos deve ser assegurada uma capacidade mínima para o estacionamento de veículos ligeiros correspondente a 20 % do número de unidades de alojamento do empreendimento turístico ou do número de utentes, no caso dos parques de campismo e caravanismo, sem prejuízo do parecer a emitir pela entidade competente em razão da matéria;
- c)Sempre que possível deverá ser assegurado um local que permita o estacionamento temporário de veículos ligeiros e pesados para tomada e largada de passageiros.
- 3 -Excetua-se a aplicação do no n.º 1 e do n.º2 do presente artigo, no caso do licenciamento ou comunicação prévia de obras de construção, reconstrução, alteração ou ampliação de edifícios localizados em espaços urbanos consolidados quando seja devidamente justificada a impossibilidade do seu cumprimento, e desde que não resulte prejuízo do definido em legislação específica aplicável e fique garantida uma eficaz circulação automóvel.
- 4 -Para as situações não previstas nos números anteriores, a câmara municipal define as regras caso a caso, com base num estudo de tráfego, a apresentar nos termos do RMUE.
Artigo 87.º
[...]
- 1 -...
- 2 -Excetuam-se da aplicação do n.º 1 deste artigo os casos de:
- a)Licenciamento ou comunicação prévia de edificação nova, onde serão aplicadas, sempre que possível, as regras de circulação e estacionamento fixadas pelo artigo 86.º;
- b)Licenciamento ou comunicação prévia de alterações, reconstruções ou ampliações em que seja justificada tecnicamente a impossibilidade do seu cumprimento, nomeadamente por condicionantes impostas pelo presente Regulamento, pela da Direção Geral do Património Cultural (DGPC), ou por outra que a substitua, ou por outras entidades que em razão da matéria se devam pronunciar, ou ainda decorrentes da natureza geológica dos terrenos.
- 3 -Nos edifícios multifamiliares com mais de 10 fogos deve ficar prevista uma sala de reuniões para o condomínio, nos termos do previsto no RMUE.
Artigo 89.º
[...]
- 1 -...
- a)[Revogado]
- b)...
- c)...
- d)...
- 2 -...
- 3 -...
Artigo 90.º
Gestão de resíduos
A atividade de gestão de resíduos inclui as atividades de gestão de materiais, classificados como resíduos, de acordo com a Decisão da Comissão n.º 2014/955/UE, de 18 de dezembro de 2014, publicada no Jornal Oficial da União Europeia n.º L 370, de 30 de dezembro de 2014, e rege-se pelas disposições do Regime Geral de Gestão de Resíduos e legislação conexa.
Artigo 91.º
[...]
Nos planos de pormenor e nos planos de urbanização deverão aplicar-se os mecanismos de perequação compensatória, nos termos definidos no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
Artigo 93.º
[Anterior artigo 92.º]
Artigo 94.º
[Anterior artigo 93.º]
ANEXO I
- 1 -Monumentos classificados:
- a)Monumentos nacionais:
Castelo de Loulé (Decreto n.º 9842, de 20 de junho de 1924);
Igreja da Graça de Loulé (Decreto n.º 9842, de 20 de junho de 1924);
Igreja matriz de Loulé (Decreto n.º 9842, de 20 de junho de 1924);
Porta e cruzeiro da Misericórdia de Loulé (Decreto n.º 9842, de 20 de junho de 1924).
Para a salvaguarda do conjunto onde se integram estes imóveis, foi criada a zona especial de proteção (ZEP), através da Portaria n.º 425/85, Diário da República, 1.ª série, n.º 152, de 5 de julho de 1985, publicado no Diário do Governo, n.º 137, de 20 de junho de 1924;
- b)Monumentos de interesse público:
Capela de Nossa Senhora da Conceição de Loulé (Decreto n.º 39175, de 17 de abril de 1953). Estando, também, abrangida pela ZEP supracitada;
Igreja de São Lourenço de Almancil (Decreto n.º 35443, de 2 de janeiro de 1946);
Ruínas romanas do Cerro da Vila de Vilamoura (Decreto n.º 129, de 29 de setembro de 1977);
Pelourinho de Loulé - fragmentos - (Decreto n.º 23122, publicado no Diário do Governo, n.º 231, de 11 de outubro de 1933).
Igreja Matriz de Nossa Senhora da Assunção (Alte)
- c)Monumentos de interesse municipal:
Café Calcinha em Loulé (deliberação de Câmara de 26 de setembro de 2012, retificada em 6 de novembro de 2015);
Casa da 1.ª Infância (deliberação de Câmara de 26 de setembro de 2012, retificada em 6 de novembro de 2015);
Solar Gama Lobo (deliberação de Câmara de 10 de dezembro 2014);
Ponte Romana da Tôr (deliberação de Câmara de 29 de outubro de 2014);
Solar da Música Nova/Edifício no topo da Rua de Sacadura Cabral (deliberação de Câmara de 02 de setembro de 2015).
- 2 -Outro património cultural:
Freguesia de Almancil:
Ermida de São João da Venda;
Ponte do Ludo;
Ruínas da Quinta do Lago.
Freguesia de Alte:
Ermida de São Luís;
Ermida de Santa Margarida;
Centro Histórico de Alte;
Freguesia do Ameixial:
Igreja Matriz de Santo António;
Ermida de São Sebastião;
Anta do Beringel;
Anta do Peso de Alagar;
Moinho do Pisão;
Moinho de Vento da Figueirinha.
Freguesia de Boliqueime:
Igreja Matriz de São Sebastião;
Ermida de São Faustino;
Freguesia de Quarteira:
Igreja Matriz de Nossa Senhora da Conceição;
Centro Histórico de Quarteira;
Freguesia de Salir:
Ermida de Nossa Senhora do Pé da Cruz (Salir);
Igreja Matriz de São Sebastião (Salir);
Castelo de Salir.
Freguesia de São Clemente:
Ermida de Santa Luzia;
Solar da Fonte da Pipa;
Calvários;
Convento do Espírito Santo;
Ermida de Nossa Senhora do Pilar;
Ermida de Santa Ana;
Igreja das Portas do Céu;
Edifício dos Paços do Concelho;
Edifício do antigo Largo da Matriz;
Mercado municipal;
Bicas velhas;
Cine-Teatro Louletano;
Coreto;
Solar da Quinta do Rosal;
Freguesia de São Sebastião:
Ermida da Senhora da Boa Hora;
Ermida do Bom Sucesso;
Ermida de Nossa Senhora da Piedade;
Edifício da antiga Escola Primária/Rua de Sacadura Cabral;
Edifício no Largo de Afonso III, século XIX;
Casa no Largo de Afonso III, século XVII;
Igreja Matriz de São Francisco;
Matadouro municipal;
Edifício da antiga Central Elétrica;
Convento de Santo António de Loulé.
União de Freguesias de Querença, Tôr e Benafim:
Igreja Matriz de Nossa Senhora da Assunção (Querença);
Cruzeiro de Querença;
Ermida de Nossa Senhora do Pé da Cruz (Querença);
Grutas da Salustreira Maior e Menor (Querença);
Casa Senhorial no Largo da Matriz (Querença);
Igreja Matriz de Nossa Senhora da Glória (Benafim);
Ermida de Santa Rita (Tôr)