São aditados o artigo 20.º-A, o capítulo VI do título V e o artigo 92.º do regulamento do PDM com a seguinte redação:
Artigo 20.º-A
Áreas de reabilitação urbana
- 1 -Na zona histórica de Loulé encontra-se em vigor a delimitação de uma Área de Reabilitação Urbana (ARU), designada por Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Loulé, e a respetiva Estratégia de Reabilitação Urbana (ERU), nos termos e para os efeitos previstos no Aviso n.º 512/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 10, de 15 de janeiro.
- 2 -As intervenções na ARU mencionada no número anterior, bem como noutras que venham a ser delimitadas, aplica-se o previsto nas respetivas ERU, assim como o estabelecido no RMUE.
CAPÍTULO VI
Regularização de operações urbanísticas
Artigo 92.º
Regularização
- 1 -As operações urbanísticas existentes, realizadas sem o controlo prévio a que estavam sujeitas à data da entrada em vigor da versão inicial do Plano Diretor Municipal de Loulé, ocorrida em 29 de agosto de 1995, podem ser regularizadas pela Câmara Municipal, desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos:
- a)Seja comprovada a sua existência em data anterior à entrada em vigor da versão inicial do Plano Diretor Municipal de Loulé, através dos elementos de prova previstos no RMUE.
- b)Seja comprovada a correspondência entre os documentos que instruem o processo de regularização e as construções existentes;
- c)Seja garantida por técnico responsável a estabilidade e a segurança das construções;
- d)Sejam cumpridas as condições técnicas vigentes à data da realização da operação urbanística;
- e)Sejam conformes com as especificações dos alvarás de loteamento válidos e eficazes, com os planos de urbanização e de pormenor vigentes ao momento da regularização, com as normas legais e regulamentares diretamente aplicáveis aos particulares vigentes à data da realização da operação urbanística, assim como com os atos praticados na sequência da aprovação do Plano Regional de Ordenamento do Território para o Algarve (PROT-Algarve), aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 11/91, de 21 de março (com entrada em vigor a 22 de março de 1991), designadamente com os certificados de compatibilidade, emitidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 351/93 de 7 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 61/95, de 7 de abril, e do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Ria Formosa (POPNRF), aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 2/91, de 24 de janeiro (entrada em vigor a 29 de janeiro de 1991);
- f)Não violem servidões administrativas, restrições de utilidade pública e outros condicionamentos legais, de acordo com parecer obrigatório e vinculativo das respetivas entidades competentes;
- g)Seja assegurada a ligação à rede de infraestruturas públicas existentes, ou, quando não seja possível, sejam adotados sistemas autónomos ambientalmente sustentáveis;
- h)Seja salvaguardada a inserção urbanística e/ou paisagística do edificado, o equilíbrio ambiental e a compatibilidade com o uso dominante, admitindo-se obras de alteração e/ou ampliação para correção e ou adaptação, de forma a salvaguardar estes requisitos, assim como a melhoria das condições de segurança e de salubridade da edificação.
- 2 -Quando sejam admitidas obras de ampliação nos termos da alínea h) do número anterior, aplicam-se os parâmetros urbanísticos previstos na respetiva categoria ou subcategoria de espaço em que se inserem.
- 3 -A Câmara Municipal pode, a requerimento fundamentado do interessado, deferir o pedido de licença especial para a conclusão de obras inacabadas, nos termos do RMUE.
- 4 -O disposto no presente capítulo não prejudica o regime excecional de regularização de atividades económicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro e regulamentado pela Portaria n.º 68/2015, de 9 de março.
- 5 -O procedimento para a concessão do título de controlo prévio para as situações previstas nos números anteriores é o estabelecido no RMUE.