A presente Tabela entra em 2 de Fevereiro de 2003, após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO 1
CAPÍTULO I
Actos de secretaria [Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, artigo 16.º, alínea d) e artigo 19.º, alíneas d) e p)]
Artigo 15.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 05/02/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/02/2004