Saltar para o conteúdo principal

Artigo 1.º — Actos administrativos

Vigente desde: 05/02/2004
  1. 1 -Afixação de editais relativos a pretensões que não sejam de interesse público (por cada) (ver nota a) - 5 euros.
  2. 2 -Atestados (por cada):
    1. a)Atestados para registo de nome ou insígnia de estabelecimento (ver nota e) - 15 euros;
    2. b)Atestados diversos (ver nota e) - 10 euros.
  3. 3 -Emissão de declarações abonatórias relativas a empreitadas e fornecimentos ou semelhantes:
    1. a)Por cada (ver nota a) - 20 euros;
    2. b)Acresce por cada empreitada ou fornecimento autónomo mencionado (ver nota a) - 5 euros.
  4. 4 -Averbamentos (por cada) (ver nota e) - 3 euros.
  5. 5 -Buscas (por cada ano) (ver nota e) - 4 euros.
  6. 6 -Certidões (por cada):
    1. 6.1 -Certidões de teor:
    2. a)Não excedendo uma página (ver nota e) - 6 euros;
    3. b)Por cada página além da primeira. ainda que incompleta (ver nota e) - 4 euros.
    4. 6.2 -Certidões de narrativa:
    5. a)Não excedendo unia página (ver nota e) - 10 euros;
    6. b)Por cada página além da primeira, ainda que incompleta (ver nota e) - 5 euros.
  7. 7 -Autenticação de documentos:
    1. 7.1 -Por cada (ver nota e) - 4 euros;
    2. 7.2 -Acresce por cada folha cada (ver nota e) - 0,50 euros.
  8. 8 -Registo de documentos avulsos (por cada) (ver nota e) - 5 euros.
  9. 9 -Rubricas em livros, processos e documentos, quando legalmente exigidos (cada rubrica) (ver nota e) - 0,25 euros.
  10. 10 -Termos de abertura e encerramento em livros sujeitos a esta formalidade (cada livro) (ver nota e) - 5 euros.
  11. 11 -Termos de entrega de documentos juntos a processos, cuja restituição haja sido autorizada (por cada) (ver nota a) - 7,50 euros.
  12. 12 -Termos de responsabilidade, identidade, idoneidade, justificação administrativa ou semelhante (por cada) (ver nota e) - 15 euros.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 05/02/2004

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada