Art.º 2 · Aviso n.º 747/2004 (2.ª série) - AP — Outras pretensões de carácter particular

1 -Pedido de baixa de licença de responsabilidade ou outra (por cada) (ver nota e) - 2 euros.
2 -Reprodução de documentos:
1. 2.1 -Formato papel (fotocópias a p/b) (por cada):
2. a)A3 (ver nota a) - 0,30 euros;
3. b)A4 (ver nota a) - 0,15 euros;
4. c)Outros formatos, por cada A4 nele contido (ver nota a) - 0,15 euros;
5. d)Reprodução do Diário da República (por cada página do documento oficial) (ver nota a) - 0,10 euros.
6. 2.2 -Formato papel (fotocópias a cores) (por cada):
7. a)A3 (ver nota a) - 0,50 euros;
8. b)A4 (ver nota a) - 0,25 euros;
9. c)Outros formatos, por cada A4 nele contido (ver nota a) - 0,25 euros.
10. 2.3 -Suporte informático (por unidade):
11. a)Disquete (ver nota a) - 2 euros;
12. b)Cd-rom ou similar (ver nota a) - 25 euros.
  Observações:
  1.ª Ficam isentos de taxa os atestados que se destinem a instruir processos para concessão de abono de família e quaisquer outros que estejam isentos de imposto do selo, mediante parecer do serviço responsável e aprovação do presidente da Câmara ou do vereador com competência delegada em matéria financeira.
  2.ª Pelos actos notariais praticados pelo notário privativo da Câmara serão devidos os emolumentos fixados no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.
  3.ª O pagamento da taxa a que se refere o n.º 5 do artigo 1.º é efectuado antecipadamente.

Artigo 2.º — Outras pretensões de carácter particular