1 -Pela prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos são faturadas aos utilizadores:
a)A tarifa de disponibilidade, devida em função do intervalo temporal objeto de faturação e expressa em euros por dia;
b)A tarifa variável, devida em função do consumo de água, por indexação ao consumo de m3 de água, e expressa em euros, durante o período objeto de faturação;
c)As tarifas de serviços auxiliares, devidas por cada serviço prestado e em função da unidade correspondente;
d)O montante correspondente à repercussão do encargo suportado pela Entidade Gestora relativo à Taxa de Gestão de Resíduos (TGR), nos termos da legislação em vigor.
2 -As tarifas de disponibilidade e variável previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 englobam a prestação dos seguintes serviços:
a)Instalação, manutenção, substituição e lavagem de equipamentos de recolha indiferenciada e seletiva de resíduos urbanos;
b)Transporte e tratamento dos resíduos urbanos;
c)Recolha e encaminhamento de resíduos urbanos volumosos e verdes provenientes de habitações inseridas na malha urbana, quando inferiores aos limites previstos para os resíduos urbanos na legislação em vigor;
d)Recolha e encaminhamento dos óleos alimentares usados nos termos do regulamento.
3 -A Entidade Gestora pode ainda faturar recolhas específicas de resíduos urbanos, conforme previsto na alínea c) do n.º 1:
a)Desobstrução e lavagem de condutas prediais de recolha de resíduos urbanos;
b)Recolhas específicas de resíduos urbanos.
4 -Para além das tarifas do serviço de gestão de resíduos urbanos referidas no n.º 1 do presente Artigo, a Entidade Gestora pode cobrar tarifas por outros serviços, tais como:
a)A Gestão de RCD;
b)A gestão de resíduos de grandes produtores de resíduos urbanos
c)Recolhas específicas de resíduos urbanos;
d)Deposição de resíduos nos Parques de Resíduos, caso existam;
e)Cedência temporária de contentores a utilizadores domésticos e não-domésticos, com exceção às Entidades de Interesse Público Local, nomeadamente, à administração pública local e instituições sem fim lucrativo, cuja cedência será realizada a título gratuito.