Artigo 74.º · Aplicação da tarifa de disponibilidade
Em vigor desde 08/05/2020
1 -Estão sujeitos à tarifa de disponibilidade os utilizadores finais abrangidos pelo n.º 1 do artigo 72.º, relativamente aos quais o serviço de gestão de resíduos urbanos se encontre disponível, nos termos do definido no artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, e refletido no artigo 12.º do presente Regulamento.
2 -A disponibilidade do serviço de resíduos urbanos é condição para a aplicação da tarifa de disponibilidade.