- 1 -São disponibilizados tarifários sociais, ou seja, de carência económica e social, aos utilizadores com os seguintes requisitos:
- a)Utilizadores domésticos:
Serem beneficiários de Rendimento Social (RSI);ou
Serem beneficiários de Pensão Social de velhice ou invalidez cujo rendimento "per capita", do agregado familiar, seja igual ou inferior ao valor da pensão social;
Outros consumidores cujo rendimento "per capita" do agregado familiar, seja igual ou inferior a 50 % do Salário Mínimo Nacional.
- b)Utilizadores não domésticos:
Aplicável a instituições particulares de solidariedade social, organizações não-governamentais sem fins lucrativos ou outras entidades de reconhecida utilidade/interesse público local, legalmente constituídas, cuja ação social, desportiva, cultural ou recreativa o justifique.
Aplicável às empresas legalmente constituídas e em laboração, em situação de dificuldades económicas financeiras, devidamente comprovadas e onde a quantidade de água consumida é fator determinante para continuidade de laboração
Aplicável às empresas em laboração, cuja função económica local é relevante, com número de postos de trabalho criados e utiliza a água com fator de produção determinante na sua atividade principal do seu objeto social.
- a)Utilizadores domésticos:
- 2 -No ato de requerimento para a atribuição da Tarifa Social, e de acordo com a situação específica do utilizador doméstico, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
- a)Fotocópia do BI ou cartão de Cidadão;
- b)Fotocópia do Cartão de Contribuinte;
- c)Declaração de rendimentos (IRS), do ano anterior e demonstração de liquidação;
- d)Cópia dos três últimos recibos de vencimentos;
- e)Declaração da Segurança Social em como aufere o Rendimento Social de Inserção;
- f)Declaração da situação de pensionista (com valor mensal da pensão);
- g)Declaração do Centro de Emprego que comprove a situação de desempregado;
- h)No caso de não apresentar declaração de IRS deve apresentar os seguintes documentos:
- i)Declaração negativa da Repartição de Finanças;
- ii)Declaração de inscrição no Centro de Emprego.
- i)Declaração comprovativa da composição do Agregado Familiar atestado pela Junta de Freguesia de área de residência e local de consumo;
- j)Declaração de frequência de escolaridade obrigatória (no caso de famílias com filhos em idade escolar).
- k)Outro qualquer documento que se mostre imprescindível para apreciação e análise da situação em apreço.
- 3 -No ato de requerimento para a atribuição da Tarifa Social, e de acordo com a situação específica do utilizador não doméstico, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
- a)Cópia dos estatutos;
- b)Documento de utilidade pública ou reconhecimento do Interesse Municipal;
- c)Certidão do registo comercial;
- d)Cópia dos 3 últimos IES apresentados.
- 4 -A aplicação das tarifas especiais aos utilizadores (domésticos e não-domésticos), depende de requerimento a apresentar à Entidade Gestora, o qual será apreciado pelos serviços técnicos da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho e submetido a decisão do Executivo Municipal.
- 5 -O tarifário social para utilizadores domésticos previstos na alínea a) do n.º 2 do presente Artigo, consiste na isenção das tarifas de disponibilidade.
- 6 -O tarifário social para utilizadores não-domésticos previstos na alínea b) do n.º 2 do presente Artigo, consiste na aplicação da tarifa de disponibilidade e da tarifa variável aplicáveis a utilizadores domésticos.
- 7 -Em situações de comprovada e extrema carência económica, após devidamente analisadas e propostas pelos serviços do Ação Social da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho, poderão ser aprovados pela Câmara Municipal de Montemor-o-Velho, isenções totais de pagamento das tarifas de resíduos aos utilizadores mencionados na alínea a) do n.º 2 do presente Artigo.
- 8 -O financiamento dos tarifários sociais é assegurado pelo orçamento municipal.