1 -Para beneficiar da aplicação do tarifário especiais, ou seja, tarifários familiares ou sociais, os utilizadores devem entregar nos serviços da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho ou entidade gestora, os documentos comprovativos da situação que, nos termos dos artigos anteriores, os torna elegíveis para beneficiar do mesmo.
2 -A aplicação dos tarifários especiais tem uma duração anual, findo o qual deve ser renovada pela prova referida no número anterior, com a antecedência mínima de 30 dias.
3 -A entidade gestora notifica o utilizador para renovação da prova documental com antecedência mínima de 30 dias.