Este Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação legal.
Tabela de tarifas e sanções nas zonas de estacionamento tarifado e de duração limitada
Tarifas e limites de tempo de estacionamento:
1) Entre as 9 horas e as 19 horas dos dias úteis - 0,30 euros por hora, em fracções de vinte minutos, a que corresponde uma tarifa de 0,10 euros. A duração máxima de estacionamento nunca poderá ser superior a três horas;
2) Noutros períodos - grátis e sem limite de duração de estacionamento;
3) Nos períodos previstos para as operações de cargas e descargas e nos locais identificados para o efeito, ficam os veículos isentos de pagamento de qualquer tarifa, não podendo, no entanto, tal operação ter duração superior a trinta minutos.
Sanções
I
- 1 -Estacionamento em zonas de estacionamento tarifado sem cumprir o regulamento é punível com coima graduada de 15 euros a 150 euros.
- 2 -Prolongamento da permanência do veículo para além das três horas é punível com coima graduada de 15 euros a 150 euros.
- 3 -Estacionamento sobre os riscos de marcação é punível com coima graduada de 5 euros a 100 euros.
- 4 -Tentativa ou violação dos parcómetros instalados é punível com coima graduada de 100 euros a 300 euros.
- 5 -Bloqueamento do veículo é punível com coima graduada de 20 euros a 200 euros.
II
Remoção do veículo:
Ligeiros - 20 euros;
Pesados - 37,50 euros.
Recolha:
Ligeiros - 2 euros;
Pesados - 3,75 euros.