O presente Regulamento será aplicado em todas as zonas em que for decidido, em cada momento, pela Câmara Municipal de Vieira do Minho, instituir o estacionamento tarifado e ou de duração limitada, nos termos do n.º 2 do artigo 70.º do Código da Estrada, conforme planta anexa.
A recolha do produto das tarifas nos aparelhos, só pode realizar-se por funcionários da Câmara Municipal de Vieira do Minho.
Este Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação legal.
Tabela de tarifas e sanções nas zonas de estacionamento tarifado e de duração limitada
Tarifas e limites de tempo de estacionamento:
1) Entre as 9 horas e as 19 horas dos dias úteis - 0,30 euros por hora, em fracções de vinte minutos, a que corresponde uma tarifa de 0,10 euros. A duração máxima de estacionamento nunca poderá ser superior a três horas;
2) Noutros períodos - grátis e sem limite de duração de estacionamento;
3) Nos períodos previstos para as operações de cargas e descargas e nos locais identificados para o efeito, ficam os veículos isentos de pagamento de qualquer tarifa, não podendo, no entanto, tal operação ter duração superior a trinta minutos.
Sanções
I
II
Remoção do veículo:
Ligeiros - 20 euros;
Pesados - 37,50 euros.
Recolha:
Ligeiros - 2 euros;
Pesados - 3,75 euros.