- 1 -Nas áreas de proteção complementar do tipo II apenas se permite, sujeito a autorização da autoridade nacional, obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração e conservação, quando associadas às seguintes atividades:
- a)Agrícola ou pastorícia;
- b)Turismo da natureza.
- 2 -As obras de construção referidas no número anterior, de apoio à atividade, de turismo ou de habitação, ficam sujeitas aos seguintes condicionamentos:
- a)As novas edificações devem integrar-se na envolvente natural e construída em compatibilidade com os valores paisagísticos, ecológicos e culturais em presença;
- b)As atividades agrícola ou de pastorícia, com as respetivas construções de apoio, e a atividade de turismo da natureza devem ser justificadas e viabilizadas por projetos específicos, considerados economicamente viáveis pelas entidades com competência na matéria;
- c)Admite-se a construção de um edifício para uso residencial do proprietário, ou do responsável pela atividade económica, por cada propriedade;
- d)O abastecimento de energia elétrica, caso não exista rede pública, deve ser assegurado por sistema autónomo ou ser subterrâneo;
- e)A instalação de linhas de telecomunicações deve ser subterrânea;
- f)Cada proprietário deve salvaguardar a aplicação das medidas de redução do risco de incêndio, de forma a assegurar a proteção aos aglomerados populacionais e às edificações isoladas, previstos no Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 17/2009, de 14 de janeiro, 15/2009, de 14 de janeiro, 114/2011, de 30 de novembro e 83/2014, de 23 de maio;
- g)Cada propriedade deve assegurar um sistema autónomo de combate a incêndios, nomeadamente com a implementação de bocas de incêndio, de acordo com projeto da especialidade aprovado pelas entidades com competência na matéria.
- 3 -As edificações referidas no n.º 1 do presente artigo ficam sujeitas aos seguintes parâmetros:
- a)Nas parcelas de terreno já existentes a 24 de agosto de 2005 ou resultantes de emparcelamento posterior a esta data:
- i)Área mínima da parcela edificável - 5 ha;
- ii)Área bruta de construção máxima:
Edifício residencial - 250 m2;
Projetos de turismo de natureza - 1000 m2;
- iii)Índice de construção - 0,004;
- iv)Índice de impermeabilização - 0,006;
- v)Número máximo de pisos - dois;
- vi)Altura total máxima - 6,5 m;
- b)Nas parcelas resultantes de fracionamento posterior a 24 de agosto de 2005:
- i)Área mínima da parcela edificável - 10 ha;
- ii)Área bruta de construção máxima:
Edifício residencial - 250 m2;
Projetos de turismo de natureza - 1000 m2;
- iii)Índice de construção - 0,003;
- iv)Índice de impermeabilização - 0,004;
- v)Número máximo de pisos - dois;
- vi)Altura total máxima - 6,5 m.
- a)Nas parcelas de terreno já existentes a 24 de agosto de 2005 ou resultantes de emparcelamento posterior a esta data:
- 4 -Quando se trate de obras de reconstrução, ampliação, alteração ou conservação as construções preexistentes são contabilizadas para o cálculo dos parâmetros referidos no número anterior.
- 5 -Nestas áreas é permitida a ampliação de empreendimentos turísticos existentes e em funcionamento até 15 % da área de construção existente, não podendo implicar aumento de cércea.
- 6 -No caso de não existir localização alternativa fora da área protegida é permitida a construção de infraestruturas viárias prevista no Plano Rodoviário Nacional 2000, sujeita a avaliação de impacte ambiental
- 7 -É permitida a conservação de infraestruturas rodoviárias existentes.