1 -As normas previstas na presente secção aplicam-se à área da Reserva Natural do Estuário do Sado identificada na planta de desdobramento do ordenamento do Regime de Proteção da Reserva Natural do Estuário do Sado.
2 -A Reserva Natural do Estuário do Sado constitui um recurso natural de notável importância pelo alto nível de produtividade primária que evidencia, pela diversidade de habitat que engloba, pela riqueza de fauna e flora que encerra, por constituir um local de reprodução e «viveiro» para muitas espécies, pela capacidade de produção de proteínas animais, por ser suporte de numerosas cadeias alimentares e por estar na base de sistemas mais vastos de grande interesse económico expandindo-se igualmente para as águas costeiras em cujo povoamento tem papel primordial, apresentando toda a sua área, um elevado valor ecológico, científico e económico a defender.
3 -A regulamentação presente no PDMP relativa à área da Reserva Natural do Estuário do Sado conforma-se com o objetivo, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 430/80, de 1 de outubro, de assegurar a manutenção da vocação natural do estuário, o desenvolvimento de atividades compatíveis com o equilíbrio do ecossistema estuarino ou que possam aumentar a produtividade dos processos naturais, a correta exploração dos recursos, a defesa de valores de ordem cultural ou científica, bem como a promoção do recreio ao ar livre e incorpora a normativa do Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Estuário do Sado, aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 182/2008, de 24 de novembro.
4 -Os objetivos gerais da Reserva Natural do Estuário do Sado são:
a)Assegurar, à luz da experiência e dos conhecimentos científicos adquiridos sobre o património natural desta área, uma correta estratégia de conservação e gestão que permita a concretização dos objetivos que presidiram à sua classificação como reserva natural;
b)Corresponder aos imperativos de conservação dos habitats naturais e das espécies de flora e fauna selvagens protegidas, nos termos do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de fevereiro;
c)Fixar os usos e o regime de gestão compatíveis com a proteção e a valorização dos recursos naturais e o desenvolvimento das atividades humanas em presença, tendo em conta os instrumentos de gestão territorial convergentes na área da Reserva Natural do Estuário do Sado;
d)Determinar, atendendo aos valores em causa, os estatutos de proteção adequados às diferentes áreas, bem como definir as respetivas prioridades de intervenção.