1 -Sem prejuízo dos pareceres, das autorizações ou das aprovações legalmente exigíveis, bem como do estabelecido nas disposições específicas das áreas sujeitas a regime de proteção e das demais disposições constantes no presente Regulamento, ficam sujeitas a parecer vinculativo da autoridade nacional, nos termos do artigo 23.º-B, do Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 242/2015, de 15 de outubro, os seguintes atos e atividades:
a)Instalação de estabelecimentos industriais do tipo 3 fora dos perímetros urbanos, de acordo com a classificação constante do Sistema de Indústria Responsável, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio;
b)A instalação de explorações agrícolas, agropecuárias ou zootécnicas que impliquem uma nova unidade técnico-económica, bem como a aprovação dos respetivos projetos, com exceção do previsto no âmbito da gestão do Aproveitamento Hidroagrícola do Vale do Sado;
c)A realização de quaisquer obras de construção, reconstrução, ampliação ou demolição, fora dos perímetros urbanos, exceto se previstas no âmbito da gestão do Aproveitamento Hidroagrícola do Vale do Sado;
d)A abertura e a alteração de acessos rodoviários fora dos perímetros urbanos, incluindo as obras de manutenção e conservação quando impliquem alteração da plataforma de estrada existente;
e)A abertura e a alteração de acessos de caráter agrícola e florestal e de faixas de gestão de combustível, exceto se enquadradas nas medidas e ações desenvolvidas no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios ou no âmbito da gestão do Aproveitamento Hidroagrícola do Vale do Sado;
f)A instalação de campos de golfe;
g)A realização de obras de ampliação de linhas de caminho de ferro;
h)A instalação de infraestruturas elétricas e telefónicas, aéreas e subterrâneas, de telecomunicações, de transporte de gás natural e de abastecimento e saneamento básico;
i)As utilizações dos recursos hídricos, incluindo a construção de atravessamentos e proteções marginais de cursos de água;
j)A alteração da rede de drenagem natural das águas, exceto se previsto no âmbito da gestão do Aproveitamento Hidroagrícola do Vale do Sado;
k)A realização de obras de desobstrução e regularização de linhas de água que tenham por objetivo a manutenção, melhoria ou reposição do sistema de escoamento natural, mediante a prévia realização de estudos a aprovar pela entidade competente;
l)A instalação de estruturas para a circulação pedonal ou para bicicletas;
m)A instalação de estabelecimentos de culturas marinhas em regime extensivo ou semi-intensivo.
2 -Sem prejuízo dos pareceres, das autorizações ou das aprovações legalmente exigíveis, bem como do estabelecido nas disposições específicas das áreas sujeitas a regime de proteção e das demais disposições constantes no presente Regulamento, ficam sujeitas a parecer vinculativo da autoridade nacional nos termos do artigo 23.º-B, do Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 242/2015, de 15 de outubro, os seguintes atos e atividades:
a)A instalação de estufas, estufins e culturas agrícolas de regadio envolvendo sistemas de drenagem subterrânea, com exceção do previsto no âmbito da gestão do Aproveitamento Hidroagrícola do Vale do Sado;
b)A instalação de viveiros;
c)As obras de escassa relevância urbanística identificadas nas alíneas b) e i) do n.º 1 do artigo 6.º-A do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE).
3 -A realização das obras de escassa relevância urbanística identificadas nas alíneas a), c), d), e) e f) do n.º 1 do artigo 6.º-A do RJUE fica sujeita a comunicação prévia obrigatória ao ICNF.