1 -Na área de intervenção do PORNES, para além das interdições fixadas em legislação específica e sem prejuízo das disposições específicas previstas para as áreas sujeitas a regimes de proteção, são interditos os seguintes atos e atividades:
a)Instalação de novos estabelecimentos industriais dos tipos 1 e 2, de acordo com a classificação constante do Sistema de Indústria Responsável, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio;
b)A pecuária intensiva, designadamente a instalação de suiniculturas, aviculturas ou quaisquer outras explorações pecuárias sem terra;
c)A descarga de águas residuais não tratadas, designadamente industriais, domésticas ou de explorações pecuárias, bem como de excedentes de pesticidas ou de caldas de pesticidas e de águas de lavagem com uso de detergentes nos cursos e planos de água, no solo ou no subsolo;
d)A instalação de explorações de massas minerais;
e)A instalação de parques eólicos, de oleodutos, de teleféricos e de elevadores panorâmicos ou estruturas similares;
f)A introdução de espécies não indígenas, com as exceções previstas na legislação específica aplicável;
g)A instalação de parques de campismo e conjuntos turísticos (resorts) nas áreas da RNES delimitadas na Planta de Ordenamento e sujeitas a regimes de proteção;
h)A destruição de áreas de sapal;
i)A instalação de estabelecimentos de culturas marinhas em regime intensivo;
j)A obstrução à circulação das águas nas linhas de água e nos seus leitos e margens, bem como nas respetivas zonas adjacentes e ou ameaçadas pelas cheias;
k)A realização de obras que impliquem alteração das características naturais do leito, das margens ou da foz das ribeiras, com exceção dos casos previstos nas alíneas i), j) e k) do n.º 1 do artigo seguinte.