1 -O concessionário que pretenda desistir da ocupação do espaço de venda atribuído, é obrigado a comunicar essa intenção à Câmara Municipal, por escrito, com uma antecedência mínima de 60 dias.
2 -A inobservância do disposto no n.º 1 obriga o concessionário ao pagamento das taxas correspondentes a 2 mensalidades.
3 -O concessionário que tenha pago as taxas correspondentes ao ano em curso, e pretendam desistir da ocupação antes de terminado o ano, não terá direito a qualquer indemnização ou reembolso.