- 1 -O titular do direito de ocupação do espaço de venda que proceda à alteração da atividade comercial ali exercida, necessita de obter a prévia autorização da Câmara Municipal.
- 2 -O pedido referido no número anterior pode ser recusado se contrariar o equilíbrio da oferta ou a diversificação comercial do Mercado ou se colocar em causa a higiene e segurança dos géneros alimentícios aí comercializados.