1 -Em circunstâncias devidamente fundamentadas, poderá o concessionário solicitar a sua substituição no espaço de venda, desde que por um período de tempo inferior a 50 dias de funcionamento, por ano, mediante a apresentação de um requerimento escrito, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, no qual invoque os motivos e o período da substituição.
2 -O substituto será devidamente identificado, ficando responsável pelo pagamento das taxas correspondente ao período de ausência do substituído, bem como de todos os encargos resultantes das suas ações ou omissões.
3 -Não obstante o disposto no número anterior, o concessionário é solidariamente responsável pelo pagamento das taxas devidas, bem como pela satisfação de todos os encargos resultantes de eventual responsabilidade civil derivada dos atos ou omissões do substituto.