1 -Os detentores das licenças de ocupação do espaço de venda podem ceder a terceiros os locais a si concessionados, após autorização da Câmara Municipal, nas seguintes situações:
a)Invalidez do titular;
b)Redução a menos de 50 % da capacidade física do titular;
c)Ponderosos motivos devidamente fundamentados.
2 -A autorização da cedência depende da verificação das seguintes condições:
a)Da regularização das obrigações económicas para com a Câmara Municipal;
b)Do preenchimento pelo cessionário, das condições do presente Regulamento.