1 -Sem prejuízo do definido no artigo 11.º do presente Regulamento, em caso de falecimento de qualquer concessionário e desde que tal facto tenha ocorrido durante o período da concessão, é reconhecido ao seu cônjuge e herdeiros na linha reta descendente, até ao 2.º grau, o direito de continuarem a exercer a atividade comercial do falecido, nos precisos termos em que esse direito lhe havia sido concessionado.
2 -O exercício do direito mencionado no número anterior depende da apresentação, pelo interessado, de um requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, no prazo de 30 dias subsequentes à morte do titular.
3 -O requerimento mencionado no número anterior será acompanhado dos documentos comprovativos do óbito do titular do direito de ocupação do espaço de venda, bem como dos documentos comprovativos da qualidade que invoca.
4 -Em caso de concurso entre os interessados a preferência será deferida pela ordem prevista no n.º 1 do presente artigo.
5 -Concorrendo apenas descendentes, observam-se as seguintes regras:
a)Entre descendentes de grau diferente, preferem os mais próximos em grau;
b)Entre descendentes do mesmo grau, será realizado sorteio entre os interessados.
6 -O cônjuge sobrevivo só gozará da faculdade aqui prevista se, à data do óbito do concessionário, não estiver judicialmente separado de pessoas e bens.
7 -Na eventualidade dos interessados não requererem para si a ocupação do espaço de venda, o mesmo considerar-se-á imediatamente perdido a favor da Câmara Municipal, extinguindo-se o direito de ocupação de que o falecido era titular.