- 1 -O titular do direito de ocupação de espaços de venda não poderá ocupar senão o espaço que lhe foi concessionado.
- 2 -A colocação e ordenação dos géneros no Mercado é feita por forma a que as diferentes classes de géneros fiquem, tanto quanto possível, separadas segundo a sua natureza e tendo em vista a comodidade do público e o conveniente aproveitamento da área de venda.