Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:
- a)Concessionário: a pessoa singular ou coletiva titular de licença de ocupação de espaço no Mercado, com vista à sua exploração económica;
- b)Banca: o local de venda situado no interior do Mercado, sendo constituído por uma bancada fixa ao solo, sem área privativa para permanência de compradores;
- c)Mercado Municipal: o recinto fechado e coberto, explorado pela Câmara Municipal, especificamente destinado à venda a retalho de produtos alimentares, organizado por lugares de venda independentes, dotado de zonas e serviços comuns e possuindo uma unidade de gestão.